TCE-SP recomenda reprovação das contas da Prefeitura de Descalvado referentes ao ano de 2022
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas da Prefeitura de Descalv...
06/06/2025 às 15:51 Descalvado/SP
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<p>O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas da Prefeitura de Descalvado relativas ao exercício de 2022, durante a gestão do então prefeito Antônio Carlos Reschini (PL), o “Becão”. A recomendação se baseia em diversas falhas apontadas na condução administrativa do município.<br><br>O relatório ainda não chegou ao Legislativo, pois a Prefeitura entrou com recurso contra a decisão do TCE. Caso os vereadores aprovem o parecer e rejeitem as contas, Becão — que esteve à frente do Executivo entre 2017 e 2024 — poderá ficar inelegível. Durante esse período, teve como vices Luiz Carlos Rosa Vianna (2017-2020) e Diego da Global (2021-2024), hoje vereador eleito pelo mesmo partido do ex-prefeito, o PL.<br><br>O parecer técnico, assinado pelo procurador Celso Augusto Matuck Feres Júnior e validado pelos conselheiros Sidney Beraldo, Cristiana de Castro Moraes e Valdenir Antonio Polizelli, traz uma série de apontamentos que envolvem problemas estruturais, financeiros e de gestão.<br><br><br><strong>Irregularidades na Educação</strong><br><br>O relatório identificou que 32 crianças não conseguiram vaga nas creches municipais em 2022. A procura era de 899 vagas, mas somente 867 foram atendidas. O número de alunos por creche também superou os padrões recomendados, com média acima de 13 crianças por unidade.<br><br>Outro ponto polêmico foi a compra de 13 máquinas de lavar louça industriais para escolas da rede municipal. Em duas delas já existiam equipamentos em funcionamento, e uma terceira sequer havia instalado o novo aparelho, mesmo após um ano da compra. A aquisição foi questionada porque, segundo diretores, havia outras carências mais urgentes nas unidades escolares.<br><br>Além disso, nutricionistas relataram problemas em 25 escolas, como falhas no armazenamento e preparo da merenda, estrutura física deficiente e ausência de acessibilidade para alunos com deficiência.<br><br><br><strong>Deficiências na área da Saúde</strong><br><br>Na saúde pública, o TCE apontou a falta de um plano de cargos e salários para os profissionais do setor, além da ausência de 15,13% dos medicamentos que deveriam estar disponíveis para distribuição à população.<br><br>O relatório também revelou jornadas de trabalho acima do aceitável para alguns médicos, que estariam cumprindo até 84 horas semanais. A quantidade de consultas por habitante, em 2022, foi inferior à registrada em anos anteriores.<br><br><br><strong>Falhas na gestão financeira</strong><br><br>A análise financeira mostrou aumento de 40,86% nas dívidas de longo prazo em comparação com 2021. Outro problema identificado foi a nomeação de pessoas para cargos comissionados que não se enquadram nas funções de chefia, direção ou assessoramento previstas pela Constituição.<br><br>Também chamou atenção o valor de R$ 3,2 milhões do Salário Educação que deixou de ser aplicado, descumprindo determinações legais. O parecer ainda aponta excesso na abertura de créditos adicionais ao orçamento, que totalizaram R$ 64 milhões — o equivalente a 43% da despesa originalmente prevista, ultrapassando o limite de 17% estabelecido pela LOA municipal.<br><br>O TCE ainda relatou a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em unidades escolares e de saúde, falhas no controle interno e pendências bancárias que permanecem sem solução há quase uma década.<br><br><br><strong><em>As imagens com os trechos principais do parecer do Tribunal de Contas estão disponíveis abaixo.</em></strong></p>
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